Estudo mostra que 77% das secretarias estaduais de educação, saúde e gestão têm níveis abaixo do ideal em gestão de políticas para lideranças públicas
Das 57 secretarias estaduais analisadas pelo Mapa de Gestão de Lideranças (MGL), desenvolvido pelo Insper e pela Vamos, parceria formada pela Fundação Lemann, Instituto humanize e República.org, apenas 6% apresentam níveis considerados de referência (pontuação igual ou maior que 70) e avançado (entre 70 e 50 pontos) em relação a boas práticas de gestão de pessoas em cargos de liderança do 2º e 3º escalão, que são gerentes, diretores e superintendentes. A maioria (77%) está nos níveis inicial (entre 10 e 30 pontos) e baixo (menor que 10 pontos), e apenas 17% das secretarias analisadas estão no nível intermediário (entre 30 e 50 pontos).
De forma inovadora, o Mapa procurou identificar boas práticas de gestão de pessoas no alto escalão dos governos estaduais, ou seja, das lideranças públicas, profissionais que ocupam cargos altos na burocracia administrativa, sendo responsáveis diretamente por gerir parte do orçamento público, coordenar equipes e transformar diretrizes em políticas públicas, por exemplo. Dessa forma, elas são essenciais para a garantia de direitos de todas as pessoas.
A iniciativa avaliou cinco itens para classificar o nível das secretarias de Gestão, Educação e Saúde no desenvolvimento de seus líderes, que são: pré-seleção, gestão do desempenho, desenvolvimento, diversidade e atuação sistêmica do órgão central. A classificação vai do nível 0, que representa a inexistência de atuação em determinado pilar, a 100, indicando a aplicação total das práticas, que constituem o padrão ideal adotado no modelo.
O mapeamento foi realizado com o objetivo de diagnosticar as capacidades e as práticas estatais e as principais potencialidades a serem exploradas pelos governos na profissionalização dos seus quadros de dirigentes. Os dados mostraram que há uma considerável lacuna entre o modelo referencial, no qual estariam aplicadas todas as práticas de gestão estratégica de pessoas dos cinco pilares analisados, e a realidade dos estados brasileiros, o que evidencia que a implementação dessas práticas representa ainda um grande desafio tanto do ponto de vista técnico quanto de viabilização política.
“Os dados mostram que ainda temos um longo caminho a percorrer, especialmente quando olhamos para o pilar de diversidade. Vemos que a representação de pessoas negras e de mulheres em cargos de liderança ainda está muito longe do que desejamos, mas há oportunidades de avanço. As boas práticas e iniciativas testadas nos diversos estados do Brasil, que já apresentam resultados positivos, são formas de estimular outros governos a aperfeiçoarem seus próprios processos e implementarem novas ações, com o objetivo de contribuir para a transformação do ecossistema de gestão de pessoas e altas lideranças”, afirma Daniel de Bonis, Diretor de Conhecimento, Dados e Pesquisa a Fundação Lemann. “A necessidade de um serviço público de qualidade para contribuir com o desenvolvimento e avanço do país está diretamente ligada à qualificação e engajamento dos servidores e especialmente de suas lideranças. Por isso a importância de as gestões públicas terem programas robustos de desempenho e desenvolvimento de líderes”, completa Bonis.
No Brasil, a escolha dos dirigentes públicos é feita, principalmente, pelo critério político, com pouca ênfase em processos que assegurem que os escolhidos detenham as competências adequadas e os incentivos necessários para atingir um nível elevado de desempenho no exercício da liderança pública. Reconhecendo o papel estratégico do alto escalão da administração, diversos países têm implementado Sistemas de Alta Direção Pública (SADP), que permitem profissionalizar a alta direção ao mesmo tempo em que mantém relevante grau de autonomia das autoridades políticas eleitas na indicação para os cargos. Esses sistemas visam garantir que dirigentes públicos tenham as competências necessárias (processos de pré-seleção e desenvolvimento) e entreguem os resultados esperados (processos de gestão do desempenho).
Um exemplo bem-sucedido de SADP no contexto sulamericano, apontado no estudo, é o Sistema de Alta Dirección Pública Chileno. A seleção profissional de dirigentes hospitalares no serviço público chileno mostrou-se positivamente associada ao aumento do número de altas hospitalares, maior rotatividade de pacientes e taxa de ocupação de leitos.
“Já existem muitas evidências de que a qualidade das lideranças tem um impacto significativo e desproporcional sobre a capacidade de entrega dos órgãos públicos. Portanto é crucial haver processos que garantam que os ocupantes de cargos de direção nos governos tenham as competências e os incentivos necessários para o alto desempenho. O MGL surge como um projeto que busca disseminar boas práticas de gestão estratégica de pessoas no alto escalão, inspirado por casos de sucesso internacionais, de modo a promover a profissionalização da alta direção no setor público”, destaca Gustavo Tavares, professor do Insper e coordenador acadêmico do MGL.
A importância dessas lideranças é reconhecida pela sociedade, como aponta uma Datafolha encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente em 2023 na qual 84% dos entrevistados afirmaram concordar que pessoas bem preparadas em cargos importantes de governo produzem impacto positivo em suas vidas.
Diversidade
No pilar de Diversidade, o Mapa de Gestão de Lideranças considerou na pontuação tanto a adoção de práticas que visam promover a diversidade e a inclusão, com foco em gênero e raça, quanto o nível de ocupação dos cargos do alto escalão por pessoas negras e mulheres. No geral, o estudo aponta que há pouca representatividade nessas posições.
Os cinco estados que tiveram a melhor pontuação neste pilar atingiram, na média, o nível intermediário (entre 30 e 50 pontos), mostrando que mesmo nesses estados ainda há grande espaço para desenvolvimento de boas práticas. A média nacional está na faixa inicial (com 22 pontos).
Governador Jerônimo prestigia última noite de festejos no Parque de Exposições de Salvador
O último dia de festejos juninos no Parque de Exposições contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, na noite desta terça-feira (2). Durante 12 dias, divididos em três finais de semana, a festa promovida pelo Governo do Estado, por meio da Superintendência de Fomento ao Turismo (Sufotur), ofereceu uma estrutura ampla e funcionamento ininterrupto de serviços de órgãos estaduais para baianos e turistas, que curtiram shows gratuitos numa programação variada.
Acompanhado do vice-governador, Geraldo Júnior, Jerônimo destacou que o balanço do São João da Bahia, na capital e no interior, foi positivo e que o objetivo da festa abrange, desde o aspecto cultural às questões relacionadas à economia e geração de renda. “O governo estadual deu atenção especial às áreas de Saúde, Segurança e também investiu na contratação de bandas, com programação diversificada em Paripe, Pelourinho, Parque de Exposições e também em municípios do interior. Agradeço aos artistas, aos trabalhadores da festa e à imprensa por divulgar a nossa cultura”, ressaltou o governador.
As ações do Estado para o êxito dos festejos juninos também incluíram reforço de plantões em hospitais da capital e interior para atender a possíveis ocorrências com queimaduras relacionadas ao uso de fogos. “Em cidades como Santo Antônio de Jesus, Amargosa e Senhor do Bonfim tivemos um reforço de profissionais para atender a população”, informou Jerônimo.
Já a coordenadora do Programa Estadual de Doenças Transmissíveis, da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), Eleuzina Falcão, enfatizou que os resultados dos atendimentos foram acima do esperado, durante os festejos no Parque de Exposições. “Neste stand, realizamos uma média de 280 atendimentos, por dia. O trabalho é de extrema importância porque são doenças de grande impacto na saúde pública. Temos o compromisso de prevenir e tratarmos precocemente”.
Ainda de acordo com a coordenadora, mais de três mil pessoas passaram por atendimento de equipes multidisciplinares. “Temos um olhar diferenciado e atendemos 620 trabalhadores informais que estavam trabalhando na festa, no Parque. Esse grupo muitas vezes não tem a oportunidade de diagnosticar, tratar e cuidar da saúde. Aqui, eles tiveram essa chance”, destacou.
Ministro Rui Costa critica Banco Central durante celebração do 2 de Julho
Nesta terça-feira (2), o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), aproveitou o cortejo do 2 de Julho, evento que celebra a independência da Bahia, para reiterar suas críticas ao Banco Central (BC) e à manutenção das altas taxas de juros no país.
Em entrevista à imprensa, Rui Costa questionou a necessidade do atual patamar da Selic, salientando que o Brasil figura entre os países com os juros mais elevados do mundo. O ministro, assim como outros auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem adotado uma postura crítica e direta em relação ao presidente do BC, Roberto Campos Neto. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, também abordou o tema durante o evento.
“Eu acho que todos querem juros baixos. Eu não conheço ninguém que quer juros altos. A dona de casa, quando vai comprar uma geladeira, um fogão, uma televisão, quer pagar uma prestação com juros baixos. Então, a questão que se coloca é sempre essa. Se é necessário, essa classe de juros se coloca entre as mais altas do mundo. Eu sou daquela tese e eu repeti ontem pela manhã. Eu acredito muito nessa frase. Absolutamente nada supera o trabalho. Então, quando você trabalha, se dedica de forma séria e humilde, as coisas dão certo”, observou o ministro.
Coordenador Regional de Saúde diz que Prefeitura de Feira de Santana falha no combate a Dengue
“Nossa história precisa ser contada nos livros escolares”, afirma Jerônimo no 2 de Julho
EUNÁPOLIS: Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa e perde direitos políticos
O ex-prefeito e pré-candidato em Eunápolis, na Costa do Descobrimento, Neto Guerrieri, foi condenado pela Justiça Federal à perda de direitos políticos por cinco anos. A condenação, relacionada à improbidade administrativa, decorre da malversação de verbas do Fundo Nacional de Educação na contratação de produtos destinados à merenda escolar.
De acordo com o site Radar News, os supostos crimes teriam ocorrido entre 2015 e 2016. Na sentença, além da perda de direitos políticos, o ex-gestor foi condenado a pagar uma multa de R$ 121,2 mil e está impossibilitado de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
Em resposta, Neto Guerrieri afirmou que irá recorrer ao Tribunal Federal para reverter a decisão. Apesar da condenação, sua candidatura ainda é permitida. A decisão foi proferida pelo juiz federal titular da Vara Única da Subseção de Eunápolis, Pablo Baldivieso.
Feira de Santana recebe pacote de ações do Governo Federal que ultrapassa R$ 2,8 bilhões
Na manhã desta segunda-feira (1°), os moradores de Feira de Santana receberam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador Jerônimo Rodrigues, que juntos entregaram a obra de duplicação da BR-116. Na ocasião, foram dadas autorizações para contratação de construção de residências do programa Minha Casa Minha Vida e novas intervenções em infraestrutura, para melhorar a mobilidade local.
“Nós ficamos seis anos andando para trás. Vendo as políticas públicas sendo destruídas: Minha Casa, Minha Vida, universidade, Água Para Todos, Luz Para Todos, saúde. Então a pressa do povo brasileiro é porque realmente só temos pressa”, considerou o governador Jerônimo Rodrigues sobre as assinaturas e entrega feita.
Já o presidente Lula afirmou que este é só o início das ações. “Nós plantamos desde janeiro, aramos a terra, colocamos adubo, colocamos a semente e agora nós vamos viajar pelo Brasil para anunciar as coisas que a gente vai fazer. E nós queremos deixar a Bahia mais impecável, com melhor qualidade de vida”, contou o presidente.
O trânsito na BR-116, no trecho entre Feira de Santana e Santa Bárbara, ganha em celeridade com a duplicação de 40,3 quilômetros da rodovia. A obra, entregue pelas autoridades, integra o lote 6 do projeto de recuperação da malha viária nacional, do Governo Federal. Foram aplicados recursos da ordem de R$ 467,2 milhões.
Foi autorizada ainda a abertura de licitação para duplicar 7,2 quilômetros do Contorno Leste de Feira de Santana, o Rodoanel. O valor estimado para esta intervenção é de R$ 190 milhões. A mesma medida foi adotada para a BR-101, onde serão contemplados 83 quilômetros da rodovia que liga Sergipe até Entre Rios, na Bahia. Esta implantação tem orçamento previsto em R$ 428,7 milhões.
O pacote de ações autorizadas pelo chefe do Executivo nacional também inclui uma ordem de serviço dos remanescentes da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL 2), que vai das cidades de Bom Jesus da Lapa à São Desidério. São 137 quilômetros de extensão ao custo de R$ 365 milhões, a cargo do Ministério dos Transportes.
O titular da pasta, Renan Filho, destacou a ampliação dos recursos que o Governo Federal destinou para a Bahia. “Ano passado, o primeiro do presidente, ele já aplicou R$1,2 milhão, e esse ano vai aplicar R$ 2 bilhões, quatro vezes mais, do que o governo passado aplicava na Bahia”.
Além das obras de infraestrutura e mobilidade, foram autorizadas contratações de residências, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), com 1.075 unidades habitacionais a serem contratadas no município. Este número está dividido em 226 unidades no Residencial Rio de Janeiro; 200 unidades no Residencial Vivendas Panorama I; 200 unidades no Residencial Vivendas Panorama II; 257 unidades no Residencial Lagoa Encantada I e 192 unidades no Residencial Parque Sabiá I.
AO VIVO: LULA entrega obras na Bahia
Bahia recebeu R$10,2 milhões em emendas para festas de São João; Cruz das Almas foi a cidade que mais recebeu recursos
Ao menos R$ 12,5 milhões em emendas parlamentares foram destinados a estados e municípios para custeio de festas de São João por meio do Ministério do Turismo.
Os recursos foram repassados para bancar festejos em cidades da Bahia, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, a Bahia foi o principal destino dos recursos. Uma emenda de bancada repassou R$ 10,2 milhões para a Secretaria de Turismo do estado, que distribuiu as verbas entre 37 municípios.
A cidade que mais recebeu recursos foi Cruz das Almas, que abriga um São João tradicional do Recôncavo baiano, com R$ 1 milhão. Na sequência, aparecem Santa Brígida e Coração de Maria. Em geral, as cidades receberam recursos que variaram de R$ 200 mil e R$ 400 mil. Coordenadora da bancada da Bahia na Câmara, a deputada federal Lídice da Mata (PSB) diz que a destinação dos recursos foi uma decisão dos deputados, diante da importância da festa para o estado. Na Bahia, cerca de 300 cidades fazem festas de São João e mais 100 celebram o São Pedro.
“O São João produz R$ 2 bilhões de receitas para a Bahia e seus municípios. É uma festa popular que tem impacto maior que o Carnaval”, afirma. Responsável pela emenda destinada a Santa Brígida, o deputado Bacelar (PV) afirma que a cidade de 14 mil habitantes abriga um São Pedro tradicional que costuma atrair romeiros de diversos estados. “Em média, uma prefeitura investe ao menos R$ 1 milhão nas festas de São João. Como é uma cidade que sofreu com a seca, a prefeitura não poderia investir com recursos próprios”, disse Entre as emendas individuais, o deputado que mais repassou recursos para festas foi Guilherme Uchôa (PSB-PE), que destinou R$ 2,4 milhões, distribuídos por cinco cidades pernambucanas.
A maioria dos recursos foi para Caruaru, que abriga uma das maiores festas do Nordeste. Mas também houve repasses para cidades pequenas como Mirandiba, Primavera, Chã Grande e Camocim de São Félix. O deputado afirmou que buscou valorizar a cultura popular ao destinar recursos para realização de festejos juninos nos municípios de sua base de apoio: “Às nossas emendas incrementam os eventos, fomentando milhões de reais que foram injetados nos municípios do agreste ao sertão pernambucano”.
Em nota, o Ministério do Turismo disse que “os festejos juninos são um importante indutor do turismo e contribuem para a geração de emprego e renda nas cidades que realizam as festas”. De acordo com estimativas da pasta, 21,6 milhões de pessoas devem participar dos festejos em 2024. Destacou ainda que, por se tratar de emendas impositivas, a destinação das verbas é determinada pelos parlamentares e são justificadas por meio de notas técnicas.
ALAGOINHAS: Ex-prefeito terá que devolver R$ 17 milhões aos cofres públicos
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinaram que o ex-prefeito de Alagoinhas, Paulo Cézar Simões Silva, devolva aos cofres municipais, com recursos pessoais, R$17.036.827,78. Isto porque, ao analisar processo de Termo de Ocorrência foi comprovada a realização de contratações “viciadas” para a execução de transporte escolar nos exercícios de 2009 a 2017. Os serviços foram pagos com recursos provenientes do Fundeb e, além da existência de superfaturamento, também foi identificada a prática de intermediação integral dos objetos sem amparo legal, porque todo o serviço foi sublocado ilegalmente.
O Termo de Ocorrência foi lavrado por solicitação da Controladoria Geral da União (CGU), que, durante apuração feita no Programa de Fiscalização em Entes Federativos, constatou a ocorrência de superfaturamento e subcontratação integral indevida dos serviços de transporte escolar, no contrato nº 060/2015 celebrado pera prefeitura baiana.
O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, determinou que o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário se dê de forma solidária entre o ex-prefeito e as empresas “MG Comercial de Móveis e Equipamentos Serviços” (sucedida posteriormente pela empresa T.L.Comercial Locações e Serviços) e “WS Locação de Veículos e Transportes”. Também foi aplicada ao ex-prefeito Paulo Cézar Simões Silva, multa máxima no valor R$72.777,05. E, ainda, determinada a remessa de cópia do decisório ao Ministério Público Federal, para adoção das medidas judiciais cabíveis.
Em relação ao atual prefeito de Alagoinhas, Joaquim Belarmino Cardoso Neto – responsável pelo exercício de 2017 –, também citado no Termo de Ocorrência, a relatoria entendeu pela improcedência das acusações referentes ao superfaturamento do serviço, durante a sua gestão, de R$1.805.628,49. Mas, manteve a irregularidade referente à subcontratação total do objeto do contrato. O prefeito foi punido com multa de R$2,5 mil.
O prefeito comprovou, em sua defesa, que, ao tomar conhecimento do trabalho fiscalizatório da Controladoria Geral da União (CGU) adotou providências corretivas, com a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos e rescisão contratual ainda no exercício de 2017 – primeiro ano de seu mandato.
De acordo com o Termo de Ocorrência, a empresa “MG Comercial de Móveis e Equipamentos Serviços” foi contratada, com recursos do Fundeb, como resultado do Pregão Presencial nº 073/2009, para prestação de serviços de transporte escolar nos exercícios de 2009 a 2015. O superfaturamento apurado neste contrato foi de R$11.550.988,85 – além da subcontratação total indevida do objeto, tendo a empresa atuado como mera intermediadora dos serviços.
Já a empresa “WS Locação de Veículos e Transportes” foi vencedora do Pregão Presencial nº 003/2015, também para a prestação de serviços de transporte escolar durante os exercícios de 2015 a 2017. Neste contrato foi constatado superfaturamento de R$7.295.049,43 (recursos do Fundeb), e a subcontratação total indevida do serviço, que foram efetivamente executados por subcontratados locais.
AO VIVO: São João da Bahia na TVE
Dólar fecha em R$ 5,65, maior nível em mais de dois anos e meio
O dólar subiu firme na sessão desta segunda-feira (1) e renovou o seu maior nível em mais de dois anos e meio, chegando à máxima de R$ 5,657. No final da sessão, a moeda americana registrava alta de 1,17% e era cotada a R$ 5,653. O patamar só não é maior do que a cotação do dia 10 de janeiro de 2022, quando fechou cotada a R$ 5,674.
Na sexta-feira (1º) houve formação da Ptax, cotação de referência para a moeda americana e muitos contratos futuros venceram por conta do final do mês, o que pressionou o dólar para cima. Portanto, alguns investidores realizaram lucro pela manhã, o que levou a moeda americana a abrir em queda ante o real.
SANTO ESTEVÃO: TCM aplica multa em prefeito por falhas em obras de pavimentação
O prefeito de Santo Estêvão, no Portal do Sertão, Rogério dos Santos Costa (PT), foi punido pelo Tribunal de Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Em sessão desta quinta-feira (26), os conselheiros, com base em uma auditoria, decidiram por multar em R$ 2 mil devido a irregularidades em obras de pavimentação entre agosto e setembro de 2021.
Segundo relatório, o projeto básico das obras foi elaborado sem informações básicas, o que teria impedido estimar o custo da obra pelos concorrentes da licitação, além de não permitir que a gestão avaliasse os quantitativos necessários à execução do serviço.
O documento técnico ainda registrou a ausência de fiscal do contrato; irregularidade nos diários de obras; ausência de publicação do extrato do contrato; e a não indicação do valor e do detalhamento do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas).
A proposta pela multa partiu do conselheiro Nelson Pellegrino. Ainda cabe recurso da decisão.
SALINAS DA MARGARIDA: MP recomenda à Câmara Municipal a exoneração de servidores nomeados de maneira irregular
O Ministério Público estadual recomendou na última segunda-feira, dia 17, que a Câmara Municipal de Salinas da Margarida exonere, no prazo de 60 dias, todos os servidores de seu quadro funcional que ocupam cargos comissionados de maneira irregular. Segundo o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, autor da recomendação, o quadro funcional da Câmara é formado majoritariamente por servidores não concursados, o que viola os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Além disso, foram identificados cargos criados pela Lei Municipal n.º 556/2017 que são incompatíveis com a natureza comissionada, uma vez que desempenham atividades que não são de direção, chefia ou assessoramento, únicos casos em que a Constituição Federal autoriza o emprego de servidores não concursados.
No documento, além de recomendar a exoneração de todos os servidores que ocupam cargos incompatíveis com a natureza comissionada e tantos quantos bastem para tornar o número de servidores comissionados proporcional ao número de servidores concursados, o MP também recomendou que a Câmara, no prazo de 30 dias, deflagre o devido processo legislativo para alterar ou revogar a Lei Municipal n.º 556/2017. Além disso, foi recomendado à Câmara que não crie novos cargos em comissão antes de regularizar o quadro existente de cargos comissionados, e que não nomeie novos servidores comissionados para os cargos de auxiliar de contabilidade, agente de portaria, secretário legislativo e tesoureiro. Para o preenchimento dos cargos vagos, o MP recomendou à Câmara que, no prazo de 90 dias, realize um levantamento a fim de quantificá-los e promova um concurso público.
SANTA RITA DE CÁSSIA: Prefeito é punido por propaganda autopromocional
Durante sessão desta quarta-feira (19/06), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Mário Negromonte, para que o prefeito de Santa Rita de Cássia, José Benedito Rocha Aragão, se abstenha de associar seu nome às ações e propagandas oficiais feitas pela prefeitura.
A denúncia sobre propaganda autopromocional do prefeito foi formulada pelo vereador Bruno Mendes do Amaral. Ele afirmou que o material publicitário produzido com recursos públicos para publicação nas redes sociais da prefeitura, tem sido apresentado também na conta pessoal do prefeito. Além disso, as publicações não têm caráter educativo, informativo ou de orientação social – o que considera mais uma ilegalidade – mas, sim, autopromocional.
O conselheiro Mário Negromonte destacou, em seu voto, que a análise das peças publicitárias inclusas no processo e outras da própria conta do gestor no Instagram, demonstram a inserção de nome e marca do prefeito “Zezo Aragão” junto com as ações realizadas pela Prefeitura de Santa Rita de Cássia, contrariando a norma constitucional que determina expressamente a vedação deste tipo de publicidade autopromocional na divulgação dos atos do governo.
Após análise preliminar do processo, os conselheiros deferiram a medida cautelar, determinando a José Benedito Rocha Aragão, gestor municipal, a imediata retirada das publicações que se utilizem da marca/nome e imagem do prefeito para vinculação às ações da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Cássia e abstenção no feito em futuras publicações.
Cabe agravo da decisão.
ÁGUA FRIA: Contas da Câmara de Vereadores são julgadas irregulares
Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram “irregulares” as contas da Câmara de Vereadores de Água Fria, referentes ao exercício de 2022, no período de administração do vereador Wagner Carneiro (de 04/04/2022 a 31/12/2022). A decisão foi tomada na sessão realizada nesta quarta-feira (12/06). A Câmara Municipal de Água Fria – município situado a 146 quilômetros de Salvador –, no exercício, teve dois administradores, e o segundo, o vereador Renilson Barbosa dos Santos (de 01/01/2022 a 03/04/2022), teve as contas consideradas “regulares com ressalvas”.
De acordo com o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, o vereador Wagner Carneiro, na sua administração, não cumpriu o artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação aos “Restos a pagar” e também descumpriu o artigo 29A da Constituição – que define limites para os gastos com pessoal. O conselheiro ainda recomendou o exame, por parte dos técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios, de processos licitatórios realizados e contratos não encaminhados envolvendo recursos da ordem de R$400 mil – e a instauração de Termo de Ocorrência, caso seja constatada alguma irregularidade.
Durante a sessão da 1ª Câmara, os conselheiros ainda julgaram os processos de prestação de contas das câmaras de vereadores de outros três municípios – que foram consideradas regulares: Boa Nova (de responsabilidade de Thiago Andrade da Silva); Potiraguá (de Jefferson Silva Santos); e de Piraí do Norte (da vereadora Arleque Sandra da Silva Tittoni).
Durante a sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, que ocorreu também nesta quarta-feira, (12/06), pela manhã, os conselheiros consideraram regulares as contas de mais oito câmaras de vereadores de municípios baianos, todas referentes ao exercício de 2022. Foram consideradas regulares, ainda que com ressalvas, as contas das câmaras de Central (de responsabilidade de Roberto Carlos de Araújo Cunha); Cocos (Senhorinho Batista do Bonfim); Cansanção (Frederico Macedo Reis); Tabocas do Brejo Velho (Valdemir Almeida de Deus); e Lauro de Freitas (Rosenaide Carvalho de Brito).
Já as contas das câmaras municipais de Tapiramutá (do vereador Willian Lima de Jesus); Banzaê (Fernandes Nascimento dos Santos); e de Laje (Josevan Lobo dos Santos), foram consideradas regulares na íntegra, sem a indicação de quaisquer ressalvas.
JUAZEIRO: Justiça obriga Município a colocar centro de parto normal em funcionamento
O Município de Juazeiro foi obrigado pela Justiça a, nos próximos 60 dias, finalizar as obras do Centro de Parto Normal Intrahospitalar (CPNi) instalado nas dependências do Hospital Materno Infantil da cidade. A determinação, da segunda-feira (3), atende a pedido liminar apresentado em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual. O Município também está obrigado a promover o efetivo funcionamento do CPNi.
Na ação, o MP registrou que inspeções realizadas na unidade pelo Núcleo Regional de Saúde Norte durante todo o ano de 2023 e início de 2024 identificaram que ela estava desativada. O MP solicitou informações e fez gestão junto ao Município para que as reformas iniciadas no centro de parto fossem finalizadas e a unidade funcionasse garantindo às gestantes e recém-nascidos, usuários do Sistema Único de Saúde, prestação integral e adequada dos serviços saúde, mas o Município não atendeu as solicitações.
SERRA DO RAMALHO: Tribunal determina que prefeito deve retirar postagens autopromocionais
Na sessão desta quarta-feira (05/06), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinaram ao prefeito de Serra do Ramalho, Eli Carlos dos Anjos Santos, a retirada imediata, das suas redes sociais, de todas as publicações que o associem às ações e programas realizados pelo município. A liminar concedida pelo conselheiro Paulo Rangel – e ratificada na sessão – também proíbe futuras divulgações que caracterizam promoção pessoal do prefeito nas propagandas institucionais do município.
Segundo o vereador Edilson Mendes dos Santos, autor da denúncia, o prefeito tem realizado – de forma reiterada – publicidade autopromocional, “por meio da associação de sua imagem e logomarca pessoal às ações e programas oficiais do município, mediante utilização de seu perfil pessoal em redes sociais”, o que viola o princípio legal da impessoalidade na administração pública.
Em seu voto, o conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, afirmou que, de fato, há nas postagens a associação do nome gestor às ações da Prefeitura de Serra do Ramalho, o que indica, pelo menos em juízo de cognição sumária, a promoção pessoal da figura do prefeito e justifica a concessão da medida cautelar solicitada pelo denunciante. “Além do nome e da imagem do prefeito, as peças publicitárias apresentam símbolos da sua campanha junto com ações realizadas pelo município, contrariando a norma constitucional que determina expressamente a vedação deste tipo de publicidade na divulgação de atos de governo”, afirmou o relator.
JEQUIÉ: TCM acata denúncia de irregularidades na compra de 38 ônibus escolares contra o ex-prefeito
Durante a sessão desta quarta-feira (05/06), os conselheiros da 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios acataram denúncia apresentada contra Luiz Sérgio Suzarte Almeida, então prefeito de Jequié, em razão do cometimento de irregularidades na adesão pelo município à Ata de Registro de Preços Nº 011/2019 (FNDE/MEC). O procedimento teve por objeto a aquisição de 38 ônibus escolares no exercício de 2020.
Diante da irregularidade, o conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito pelo gestor. A relatoria também imputou multa no valor de R$ 4 mil ao ex-prefeito.
A denúncia foi apresentada pelo então vereador Regis Pereira da Silva, que questionou o interesse público na aquisição de 38 novos ônibus escolares, vez que o município de Jequié já possuía 21 veículos próprios, mas que não estariam disponíveis à população por falta de manutenção. Contestou, também, a legalidade da utilização do instituto da “carona” em processo licitatório de outro ente público e a ausência de demonstração de outros requisitos aplicáveis ao processo, em especial, a economicidade da adesão.
Para o conselheiro Paulo Rangel, ainda que fosse admitida a legalidade da utilização da “carona” em outra licitação, não há demonstração, em processo próprio, da economicidade da medida. Isto porque, a justificativa apresentada pela administração foi genérica e idêntica para todos os contratos, sem detalhar ou ainda demonstrar a economicidade do procedimento.
Além disso, o gestor também não demonstrou que a aquisição de veículos novos – em montante superior a R$11 milhões – seria mais vantajosa do que a realização de serviços de reparo nos veículos já existentes. Por tudo isso, considerou procedente a denúncia feita pelo vereador.
WAGNER: Prefeito é multado por descumprir decisão do Tribunal de Contas
Durante sessão da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios, na manhã desta quarta-feira (29/05), os conselheiros acataram – de forma parcial – denúncia apresentada contra Elter Bastos Silva, prefeito do município de Wagner, em razão do descumprimento de decisão deste Tribunal. A deliberação determinou a imediata exoneração de servidoras nomeadas pelo gestor no exercício de 2020 e que ocupavam cargos em comissão, violando a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.
O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, imputou ao prefeito uma multa de R$2 mil e determinou – mais uma vez – a imediata exoneração da servidora Maria Jamile da Silva.
A nova denúncia foi apresentada pelo vereador Gideon Joaquim Ferreira Júnior, que se insurgiu contra o descumprimento da decisão inicial pelo gestor, diante da não exoneração das servidoras.
O prefeito, em sua defesa, sustentou que o recurso ordinário apresentado contra a decisão inicial reconheceu que a nomeação de Keli Dalva Pires Bastos – sua esposa -, para o cargo de secretária de Assistência Social, não se enquadra como nepotismo, já que a servidora possui qualificação técnica para atuar na função. Em relação à servidora Ana Lúcia Ribeiro dos Santos, irmã do vice-prefeito Joelson Ribeiro dos Santos, apresentou o ato de exoneração, o que comprova – explicou – o cumprimento da determinação.
No entanto, no que diz respeito à contratação de Maria Jamile da Silva, esposa do secretário de Obras e Serviços Rogério Pereira dos Santos, para o cargo de coordenadora de Ações Pedagógicas, o prefeito não apresentou ato de desligamento, alegando apenas que esta não é parente da autoridade que a nomeou e nem atua em órgão em que parentes exercem cargo de chefia.
O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, sustentou que não é mais cabível – neste momento processual – impugnar a deliberação, devendo o gestor cumprir a decisão. Destacou, também, que o recurso ordinário apresentado reconheceu a irregularidade na contratação da servidora Maria Jamile da Silva Pires, por ela exercer cargo comissionado administrativo (não cargo político), e ser irmã do secretário de Obras e Serviços – o que a enquadra plenamente na vedação estabelecida pela Súmula Vinculante nº 13 do STF. Por esta razão, a servidora deve ser imediatamente exonerada.